ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 30.11.1990.

Aos trinta dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Oitava Sessão Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às dezenove horas e vinte e dois minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Luiz Machado, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Adroaldo Correa, João Bosco e Manira Buaes. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Após, o Sr. Secretário apregoou Requerimento do Ver. Airto Ferronato, solicitando a prejudicialidade da Emenda nº 18 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 50/90, o qual deixou de ser votado por entendimento contrário da Mesa. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Wilton Araújo e Luiz Braz, acerca deste Requerimento do Ver. Airto Ferronato. Em continuidade, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 50/90, foi votada em Destaque e rejeitada a Emenda nº 14. Após, foi votada em Destaque e aprovada a Emenda nº 16, por doze Votos SIM contra onze Votos NÃO, tendo votado o Sr. Presidente, declarando-se prejudicada a Emenda nº 32 e tendo sido a Emenda nº 16, submetida à votação nominal por solicitação do Ver. Adroaldo Correa. Na ocasião foi rejeitado Requerimento verbal do Ver. Isaac Ainhorn, de verificação da votação da Emenda 16, por nove Votos SIM contra dezoito Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo sido, este Requerimento de verificação de votação, submetido à verificação de votação por solicitação do seu Autor. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Cyro Martini e Artur Zanella, acerca da prejudicialidade resultante da aprovação da Emenda nº 16. Após, também com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 50/90, foram votadas em Destaque e aprovadas as Emendas nºs 20, por quinze Votos SIM contra treze Votos NÃO, tendo sido submetida à verificação de votação por solicitação do Ver. Cyro Martini, sendo rejeitada na primeira votação; 21, por quinze Votos SIM contra quatorze Votos NÃO, tendo votado o Sr. Presidente e tendo sido submetida à verificação de votação por solicitação do Ver. Wilton Araújo, sendo rejeitada em sua primeira votação; 24; 39, esta por dezessete Votos SIM contra dez Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo sido submetida à votação nominal por solicitação da Verª. Letícia Arruda; 40, esta por quinze Votos SIM contra quatorze Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado o Sr. Presidente e tendo sido submetida à votação nominal por solicitação do Ver. Valdir Fraga; e foram votadas em Destaque e rejeitadas as Emendas nºs 22, por sete Votos SIM contra vinte e dois Votos NÃO, tendo sido submetida à votação nominal por solicitação do Ver. Valdir Fraga; 23, por um Voto SIM contra vinte Votos NÃO e oito ABSTENÇÕES, tendo sido submetida à votação nominal por solicitação do Ver. Valdir Fraga; 35, por doze Votos SIM contra quinze Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo sido submetida à votação nominal por solicitação do Ver. Artur Zanella; 36 e 37. Após, foi aprovado Requerimento do Ver. Airto Ferronato, solicitando a retirada da Emenda nº 18 nos termos do artigo 146 do Regimento Interno. Em continuidade, foram votadas em bloco e aprovadas as Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 50/90 de nºs 03, 05, 09, 12, 19, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34 e 42 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 06, todas de Parecer favorável, e foram votadas em bloco e rejeitadas, acompanhando seu Parecer, as Emendas nºs 11, 17 e 32. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. João Motta, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 50/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Vicente Dutra, acerca do artigo183 Lei Orgânica Municipal; Airto Ferronato, acerca da possibilidade de encaminhamento de Emenda por seu Autor; Omar Ferri, acerca da Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 50/90. Após, foi apregoado o Projeto de Lei do Executivo nº 49/90, que se encontrava em Discussão Geral e Votação. Na ocasião, o Ver. Mano José solicitou verificação de “quorum”, registrando-se as presenças dos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Wilton Araújo, José Valdir, Adroaldo Correa, João Bosco e Manira Buaes. Constatada a existência de “quorum”, foi dada continuidade à Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 49/90, com ressalva das Emendas, após ter sido discutido pelos Vereadores Adroaldo Correa e Airto Ferronato. A seguir, o Sr. Secretário apregoou as Emendas nºs 06 e 08, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 49/90, às quais foi solicitado destaque para suas votações. Após, foi aprovado Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando a retirada do Destaque solicitado à Emenda nº 06, acima referida, nos termos do artigo 146 do Regimento Interno. Após, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 49/90, foi votada em destaque e rejeitada a Emenda nº 08, por doze Votos SIM contra dezesseis Votos NÃO, tendo sido submetida à votação nominal por solicitação do Ver. Valdir Fraga; foram votadas em bloco e aprovadas as Emendas com Parecer favorável de nºs 01, 02, 03, 05, 06, 11 e 12, e foram votadas em bloco e rejeitadas, acompanhando seu Parecer, as Emendas de nºs 04, 07, 09, 10, 13 e 14. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. João Motta, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 49/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Durante a votação deste Projeto, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Vieira da Cunha, acerca da possibilidade de retirada de destaques solicitados para a votação de Emendas. Em Discussão Geral e Votação foi apregoado o Projeto de Lei do Executivo nº 51/90. Após, o Sr. Secretário apregoou a Emenda nº 14 aposta a esse projeto, a cuja votação foi solicitado Destaque, e o Ver. Airto Ferronato solicitou a suspensão dos trabalhos por dezesseis minutos. Às vinte horas e doze minutos foram suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo reabertos, constatada a existência de “quorum”, às vinte horas e vinte e oito minutos, dando-se continuidade à Ordem do Dia. Após, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 51/90, com ressalva das Emendas a ele apostas, por vinte e sete Votos SIM, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Ver. Valdir Fraga. Após, foi votada em destaque e aprovada a Emenda nº 14 aposta a este Projeto; foram votadas em bloco e aprovadas as Emendas nºs 01, 04, 06, 07, 10 e 13, e foram votadas em bloco e rejeitadas, acompanhando seu Parecer, as Emendas nºs 02, 03, 05, 08, 09, 11, 12, 15 e 16. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. João Motta, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 51/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 52/90, com ressalva das Emendas a ele apostas. A seguir, o Sr. Secretário apregoou as Emendas nºs 02, 04, 11 e 13 apostas a este Projeto, para cujas votações foi solicitado destaque. Após, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 52/90, foram votadas em destaque e aprovadas as Emendas nºs 02, por vinte e oito Votos SIM, tendo sido submetida à votação nominal por solicitação do Ver. Valdir Fraga, considerando-se prejudicadas as Emendas nºs 03, 04, 10 e 13; e 11, considerando-se prejudicada a Emenda nº 09; foram votadas em bloco e aprovadas as Emendas nºs 01, 07 e 12, com Parecer favorável, e foram votadas em bloco e rejeitadas, acompanhando seu Parecer, as Emendas nºs 05, 06, 08 e 14. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. João Motta, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 52/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstícios para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em Discussão Geral e Votação foi apregoado o Projeto de Lei do Executivo nº 55/90. Após, o Ver. Vieira da Cunha solicitou a suspensão dos trabalhos. Às vinte horas e vinte e um minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo reabertos, constatada a existência de “quorum”, às vinte e uma horas e dois minutos, dando-se continuidade a Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 55/90, com ressalva das Emendas. Após, foi aprovado Requerimento do Ver. Vieira da Cunha, solicitando a retirada a Emenda nº 12 aposta a este Projeto, e o Sr. Secretário apregoou as Emendas nºs 02, 04, 06 e 10, para cujas votações foi solicitado destaque. A seguir, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 55/90, foram votadas em destaque e aprovadas as Emendas nºs 02, declarando-se prejudicadas as Emendas nºs 13, 07, 03 e 05; 04; 06; foi votada em destaque e rejeitada a Emenda nº 10; foram votadas em bloco e aprovadas as Emendas nºs 01, 09 e 11, todas com Parecer favorável, e foi rejeitada a Emenda nº 08, acompanhando seu Parecer. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. João Motta, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 55/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às vinte e uma horas e quinze minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, lº Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Havendo “quorum”, estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos à

ORDEM DO DIA

Prosseguiremos com as votações referentes ao Projeto de Lei do Executivo nº 050/90.

Em função da Emenda nº 13, que foi aprovada e aí surgiram as discussões e algumas dúvidas, a Mesa tem uma posição que poderia ser divulgada, mas o Ver. Airto Ferronato está encaminhando um Requerimento. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura do Requerimento.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando que, ouvido o Plenário, seja declarada a prejudicialidade da Emenda nº 18, já que as duas Emendas, a nº 13, aprovada, e a próxima, nº 18, são de autoria dele e que a aprovação da Emenda nº 13, segundo o Autor, atende o interesse do Legislador.

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Com todo o respeito ao Autor e Relator, eu gostaria de dizer que o mesmo deveria, anteriormente à entrada no Plenário para discussão e votação, ter retirado a Emenda. Permanecendo a Emenda até o presente momento para votação, creio que o Plenário já tem nova vontade, o que independe até do próprio Autor. Acreditamos que deveriam ser somadas as duas verbas, dadas as características e necessidades do Conselho da Criança e do Adolescente. Agora, me parece que o Autor não pode pedir a prejudicialidade, já que a Mesa, em longa discussão, chega à conclusão de que ela não está prejudicada. Então, ele deveria, anteriormente, ter retirado, senão cria esse tumulto todo no processo.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Esta Emenda nº 13 foi aprovada; se foi aprovada, ela foge do controle do autor da Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Ele está pedindo a retirada, não da aprovada, mas da nº 18.

O SR. LUIZ BRAZ: Da nº 18? A nº 18 está entre as Emendas com Parecer favorável?

O SR. PRESIDENTE: Sim.

Srs. Vereadores, a Mesa tem uma posição: se o Plenário decidir em apoiar o Requerimento do Ver. Airto Ferronato, a Emenda será retirada; se o Plenário não decidir a favor do Ver. Airto Ferronato, vamos chegar ao momento da Emenda nº 18 e ela será votada.

Em votação o Requerimento do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.)

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Eu gostaria de colocar que é meio estranho, deveria retirar no momento exato. Agora, como não pode mais, pode encaminhar dizendo contra a Emenda e votamos contra a Emenda.

O SR. AIRTO FERRONATO: Esta Emenda nº 18 está destacada ou não?

A Mesa informa que não.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que ela não está prejudicada. Nós vamos votar as demais e quando chegar na nº 18, os Srs. Vereadores decidem se votam a favor ou contra.

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa apregoa a Emenda nº 14, de autoria do Ver. Omar Ferri: “Suprima-se a a1ínea ‘b’ do artigo 3º”.

É aquela cuja prejudicialidade não foi apregoada.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Rejeitada a Emenda.

Em votação a Emenda nº 16.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda.)

O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): A aprovação desta Emenda implica alguma conseqüência em relação às anteriormente aprovadas?

O SR. PRESIDENTE: Esta Emenda prejudica a de nº 32.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de colocar duas coisas. A Mesa não respondeu à Questão de Ordem do Ver. Cyro Martini porque se efetivamente nós passarmos o recurso que já era da CARRIS para outra rubrica, evidentemente que já altera o que está votado. Eu gostaria também de que quando fosse anunciada a Emenda, que se dissesse se aprovada prejudica tal e tal, para que a gente possa se preparar.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, evidentemente que aquela Emenda aprovada, nº 10, não poderia agora ser rejeitada.

O SR. PRESIDENTE: Tudo o que já foi aprovado não tem mais volta.

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas no sentido de colaborar. Existe um crédito na CARRIS de 220 milhões. Pela proposição aprovada pelo Ver. Cyro Martini, são retirados 10 milhões. Então, nós temos, ainda, um saldo de 210. Se aprovada esta Emenda que tira 120 milhões, ainda sobram recursos na CARRIS. Portanto, não prejudica a Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 16.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, requeiro votação nominal para a Emenda nº 16.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Adroaldo Corrêa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Onze Srs. Vereadores votaram SIM, 11 votaram NÃO e 03 ABSTIVERAM-SE de votar.

O SR. PRESIDENTE: O meu voto é “Sim”. Portanto, aprovada a Emenda com 12 votos SIM contra 11 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

Com a aprovação da Emenda nº 16, está prejudicada a Emenda nº 32.

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Jaques Machado, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Omar Ferri, Wilton Araújo, Valdir Fraga, João Bosco e Manira Buaes. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Flávio Koutzii, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, João Verle e Adroaldo Corrêa. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores João Dib, Leão de Medeiros e Vicente Dutra.)

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu solicito a verificação de votação para a Emenda nº 16.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, pelo Regimento, não é permitido, quando votação nominal, a verificação de votação Tem acontecido, mas como tem acontecido, não vamos ser nós que vamos ser radicais e não conceder. Eu gostaria de colocar ao Plenário essa decisão até para que no próximo ano, quando outra Mesa assumir, ela tome uma posição e vá até o final respeitando o Regimento.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Eu acho que se consta no Regimento Interno da impossibilidade de verificação de votação quando a votação é nominal, então me parece que não cabe esse pedido.

O SR. PRESIDENTE: Mesmo assim, nós vamos colocar para o Plenário decidir, os Vereadores que aprovam a verificação de votação permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a verificação de votação.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, normalmente esta Casa tem entendido que, em votação nominal, haja verificação de votação. Isto foi o que V. Exª afirmou. A partir de um pedido formulado pelo Ver. Omar Ferri, V. Exª colocou um novo ingrediente, ou seja, submeteu ao Plenário, e eu requeiro exatamente que essa decisão seja feita através de uma verificação de votação do meu Requerimento que seja nominal para que fique claro, porque eu não fui suficientemente esclarecido, tanto é que votei contrário ao meu pedido. Isto é prova suficiente de que não estava clara a questão, razão pela qual requeiro verificação de votação.

SR. PRESIDENTE: A Mesa contraditou inclusive a Questão de Ordem do Ver. Omar Ferri. Nós colocamos em votação conforme o Requerimento de V. Exª.

O SR. ISAAC AINHORN: Gostaria que fizesse a verificação, já que foi simbólica a votação, a verificação do meu Requerimento, que V. Exª entendeu de receber como Requerimento. Requeiro a verificação de votação do meu Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Já foi decidido.

O SR. ISAAC AINHORN: Foi decidido simbolicamente, Sr. Presidente. Estou pedindo a verificação de votação desta última decisão.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos, a pedido do nobre Ver. Isaac Ainhorn, fazer uma verificação de votação nominal, conforme o desejo de S. Exª.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Verificação da verificação. A Mesa vai começar a fazer a chamada nominal dos Srs. Vereadores para colher os votos do Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Vamos fazer a verificação da votação, conforme Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Os que aprovam o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn responderão “Sim”; os que desaprovarem respondem “Não”. (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 09 Srs. Vereadores votaram SIM, 18 votaram NÃO e 01 Sr. Vereador ABSTEVE-SE de votar.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn de verificação de votação da Emenda nº 16.

(Votaram SIM os Vereadores Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Letícia Arruda, Luiz Machado, Wilton Araújo e Manira Buaes. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Flávio Koutzii, Jaques Machado, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Omar Ferri, Vicente Dutra, João Verle, Adroaldo Corrêa e João Bosco. ABSTEVE-SE de votar o Ver. João Dib.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Secretário para apregoar a Emenda seguinte.

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa declara a prejudicialidade da Emenda nº 32.

Emenda nº 20, de autoria do Ver. Cyro Martini. (Lê a Emenda)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, qual foi o Parecer do Relator sobre essa Emenda? A Emenda prejudica alguma outra?

O SR. PRESIDENTE: Está, inclusive, na grade de V. Exª. O Parecer foi pela rejeição, mas ela está destacada.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Emenda nº 20 permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, solicito verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE: Peço ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação de votação da Emenda nº 20.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr Presidente, 15 Srs. Vereadores votaram SIM e 13 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 20.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Vicente Dutra, Wilton Araújo, João Bosco e Manira Buaes. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Flávio Koutzii, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Omar Ferri, João Verle e Adroaldo Corrêa.)

O SR. 1º SECRETÁRIO: Emenda nº 21, de autoria do Ver. Airto Ferronato. (Lê a Emenda.)

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, como a Casa votou anteriormente, os 5% não prejudicavam esses 25%.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, apenas para constar o seguinte, no Projeto temos, no art. 3º: “Fica autorizado abrir créditos para atender reajustes com pessoal e encargos sociais”. Alínea “b”: não tem nenhum limite. O Ver. Omar Ferri apresentou uma proposta suprimindo a alínea “b”, então apresentei uma proposta limitando a abertura de crédito para pessoal.

O SR. PRESIDENTE: Vamos para a votação. Os Srs. Vereadores que aprovam a Emenda permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda nº 21.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, solicito verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada para a verificação de votação da Emenda nº 21.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 14 Srs. Vereadores votaram SIM e 14 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: O meu voto é “Sim”. Portanto, a Emenda nº 21 foi APROVADA com 15 votos SIM e 14 votos NÃO.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Valdir Fraga, Wilton Araújo, João Bosco e Manira Buaes. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Flávio Koutzii, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Omar Ferri, Vicente Dutra, João Verle e Adroaldo Corrêa.)

O SR. PRESIDENTE: Vamos para a votação da Emenda nº 22.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Na Lei Orgânica, foi aprovado, no art. nº 183, o percentual de 30% dos recursos provenientes de impostos para a educação, cumprindo um preceito constitucional, só que nós aumentamos em 5%. Se alterar essa rubrica, como fica?

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos para a votação.

O SR. AIRTO FERRONATO: Como autor da Emenda, é possível encaminhar?

O SR. PRESIDENTE: Não. Em votação a Emenda nº 22. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores, pois a Mesa vai fazer votação nominal.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 07 Srs. Vereadores votaram SIM e 22 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA Emenda nº 22.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Cyro Martini, Ervino Besson, Luiz Machado, Omar Ferri, Vicente Dutra e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Flávio Koutzii, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, João Verle, Adroaldo Corrêa, João Bosco e Manira Buaes.)

O SR. 1º SECRETÁRIO: Emenda de nº 23, de autoria do Ver. Airto Ferronato. Votação nominal. (Lê a Emenda nº 23.)

O SR. PRESIDENTE: Vamos para votação nominal.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 01 Sr. Vereador votou SIM, 20 Srs. Vereadores votaram NÃO e 08 ABSTIVERAM-SE de votar.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 23.

(Votou SIM o Ver. Elói Guimarães. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Jaques Machado, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, João Verle, Adroaldo Corrêa, João Bosco e Manira Buaes. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra e Wilton Araújo.)

O SR. PRESIDENTE: Emenda nº 24, também do Ver. Airto Ferronato.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 24.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Passemos à Emenda nº 35, do Ver. Wilson Santos.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 35.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Requeiro verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação da Emenda nº 35.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 13 Srs. Vereadores votaram SIM, 15 votaram NÃO e 01 ABSTEVE-SE de votar.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 35.

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Vicente Dutra, Wilton Araújo e Manira Buaes. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Flávio Koutzii, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Mano José, Omar Ferri, João Verle, Adroaldo Corrêa e João Bosco. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Leão de Medeiros.)

O SR. PRESIDENTE: Emenda nº 36, de autoria do Ver. Wilson Santos. (Lê a Emenda nº 36.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Emenda nº 37, de autoria do Ver. Wilson Santos. (Lê a Emenda nº 37.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Emenda nº 39, de autoria do Ver. Dilamar Machado. (Lê a Emenda nº 39.)

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa vai repetir a Emenda de nº 39 na sua totalidade. (Lê a Emenda nº 39.)

O SR. PRESIDENTE: A Verª Letícia Arruda requer votação nominal. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JOÃO VERLE: Eu não sei muito bem se é Questão de Ordem efetivamente, mas só a questão do carnaval não é na Cultura, a questão do carnaval vai ser realizada pela Epatur.

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem é uma pergunta e aí fica na dúvida. Nós não temos condições de informar.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, é que o Ver. Verle, ocupado, naturalmente, condignamente com a sua função de Secretário da Fazenda do Município, talvez não conheça a Lei que oficializou o carnaval nesta Casa e que determina que o carnaval de rua, por se tratar de cultura popular, seja dirigido pela Secretaria Municipal de Cultura.

O SR. PRESIDENTE: Vamos para a votação nominal da Emenda nº 39.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada para a votação da Emenda nº 39.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 17 Srs. Vereadores votaram SIM, 10 votaram NÃO e 01 optou pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 39.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Omar Ferri, Wilton Araújo, João Bosco e Manira Buaes. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Flávio Koutzii, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, João Verle e Adroaldo Corrêa. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Vicente Dutra.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 40. O Sr. 1º Secretário procederá à leitura da Emenda e à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 40.) (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 14 Srs. Vereadores votaram SIM e 14 votaram NÃO. Uma ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: Em razão do empate, o meu voto é “Sim”. Portanto, o resultado final é 15 votos SIM e 14 votos NÃO. APROVADA a Emenda nº 40.

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Ervino Besson, Jaques Machado, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Valdir Fraga, Manira Buaes e Elói Guimarães. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Flávio Koutzii, Isaac Ainhorn, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, João Verle, Adroaldo Corrêa e João Bosco. ABSTEVE-SE de votar o Ver. João Dib.)

O SR. SECRETÁRIO: A Mesa vai apregoar as Emendas que têm Parecer favorável e que serão votadas em bloco. São as seguintes: 03, 05, 09, 12, 18, 19, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34 e 42 e mais a Subemenda nº 01 à Emenda nº 06.

O SR. PRESIDENTE: Nós estamos recebendo Requerimento do Ver. Airto Ferronato, solicitando a retirada, nos temos do art. 146 do Regimento Interno, da Emenda nº 18. Em votação o Requerimento do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. Wilton Araújo.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Estou vendo que a Emenda nº 03 recebe Parecer favorável, mas a Emenda nº 03 estabelece 25% de operações de crédito. Não sei se me confundo, Sr. Presidente, mas me parece que esses 25% baixaram para 5% ou foram os créditos complementares?

O SR. PRESIDENTE: É, este aqui é inciso II e o outro é inciso I.

O SR. SECRETÁRIO: A Emenda nº 03, a Mesa vai apregoar por inteiro, é de autoria do Ver. Airto Ferronato e manda incluir um parágrafo único no art. 3º do Projeto. (Lê a Emenda nº 03.) É outro departamento.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos colocar em votação as Emendas divulgadas pelo Ver. Lauro Hagemann, já com Parecer favorável. Em votação. (Pausa). Os Srs. Vereadores que as aprovem permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADAS.

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa apregoa, a seguir, as Emendas com Parecer contrário, são as de n^os 11, 17 e 32. As de n^os 02, 15 e 41 foram prejudicadas.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADAS.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o Projeto nº 050/90 seja dispensado da distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. Wilton Araújo.

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se bem entendi, V. Exª inverteu a modalidade da última votação, colocou em aprovação o Parecer?

O SR. PRESIDENTE: Sim, Vereador, porque o Parecer rejeitava as Emendas e os Vereadores que permanecessem sentados acompanhavam o Parecer do Relator.

O SR. MANO JOSÉ (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria, nos termos regimentais, que fosse feita uma verificação de “quorum”. Solicito à Secretaria da Mesa, com a deliberação de V. Exª, que depois nos fosse fornecida a Ata de presenças dessa verificação de “quorum” para que, depois, não sejamos acusados de estarmos aprovando ou desaprovando emendas às escuras.

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que sejam suspensos os trabalhos por cinco minutos para que se possa passar a avaliar o próximo Projeto a ser votado, até porque o próximo Projeto a ser votado, como os demais, tem as Emendas mais ou menos parecidas, e essa interrupção nos proporcionaria oportunidade de pedir destaque das Emendas.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, já estamos no período de discussão, poderemos até votar o Requerimento para suspender os trabalhos, mas vamos antes atender o Requerimento do Ver. Mano José para verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”, passamos à

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1955/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 049/90, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de 1991. Com Emendas n^os 01 a 14.

Parecer:

- da CFO. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Projeto com as Emendas n^os 01, 02, 03, 05, 06, 08, 11 e 12; pela rejeição das Emendas n^os 04, 07, 09, 10, 13 e 14.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão.

Para discutir, com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, acreditamos que este Orçamento do Departamento Municipal de Habitação deve ter de nós, neste momento, uma atenção bastante grande em função do caráter desse Departamento que é de uma agência financeira com escassos recursos próprios e que, com objetividade, trabalha com repasses de agência federal, a Caixa Econômica Federal, repasses esses vinculados com estritas regras contratuais que, na hora de se modificar a verba de uma rubrica, como algumas Emendas tentaram e algumas até aprovadas fizeram, pode se estar prejudicando o conjunto do contrato, o conjunto da programação de uma Agência de Habitação do Município. E isso ocorre e, inclusive, foi Relator deste Projeto o Ver. Dilamar Machado, ex-Diretor do DEMHAB, que em uma das Emendas, a Emenda nº 08, reconhece que nossa crítica – e não é uma crítica para destruir qualquer intenção de Vereador que queira melhorar o Orçamento, que queira reorientar verba corretamente –, mas reconhece, como nós, que há uma dificuldade, uma dificuldade técnica que inviabiliza a aplicação do recurso, em função de que ele está vinculado na origem e na aplicação. São verbas tomadas à Caixa Econômica Federal e aplicadas em projetos específicos, que têm limite na área territorial e entre os mutuários do Projeto com especificidade.

Não se pode, por exemplo, numa gleba que é contratada, prevista para quinhentas e sessenta unidades, incluir setecentos e cinqüenta unidades, como pretende uma das Emendas. Essa seria uma das dificuldades enormes, porque teríamos que reduzir as dimensões dos lotes. Outra contratação que não se pode fazer diferenciada é aquela que prevê um número “x” de embriões para determinada gleba e reduz a possibilidade de fazer esse número “x”, na medida em que multiplica o número de embriões. São contratos específicos que permitem um embrião de valor “x”, não definido pelo Município de Porto Alegre, mas pela agência de financiamento que é a Caixa Econômica Federal. O dinheiro não é do Município, o Município registra em Orçamento porque é uma agência sua, mas o dinheiro vem vinculado a especificações técnicas que não estão sob o controle do Município. E essas especificações técnicas servem àquele projeto detalhado. Portanto, o remanejamento de verba é extremamente dificultado. E algumas tentativas foram nesse sentido e foram prejudiciais não à Administração, mas ao Município, porque impedem aplicação da verba naquele tipo de contrato naquele momento.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adroaldo Corrêa, V. Exª aborda com clareza e com razão este aspecto. Eu quero dizer a V. Exª e, inclusive em respeito à Diretora do Departamento Municipal de Habitação, que nos assiste, que, indiscutivelmente, a Emenda nº 08, do companheiro Luiz Machado, não é que seja uma Emenda equivocada, ela tinha boa intenção, como V. Exª está dizendo, mas ela é na prática impossível, prejudica o Departamento como instituição, inviabiliza, inclusive, a seqüência de projetos que são anteriores à própria Administração do PDT, do PT, e que vem até do tempo da Administração do Prefeito Dib, do Prefeito Villela. V. Exª, com relação à Emenda nº 08 – e as demais vamos examinar com o respeito que o Departamento merece –, mas nesse aspecto já conversei com o companheiro Luiz Machado, a Bancada do PDT, aproveitando o destaque dado à Emenda, encaminha e vota contra a Emenda por ser inexeqüível.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Muito obrigado, Ver. Dilamar Machado, até o momento, eu havia considerado essa informação que V. Exª já havia me dado e sustentei parte da minha intervenção nesta sua informação, que desde já agradeço tê-la publicado, porque a pediria se não o fizesse V. Exª, em função de que não me foi pedido segredo, mas é uma informação que me foi dada por V. Exª, Relator da matéria.

Nós acreditamos que esta situação pode existir eventualmente em função de que são verbas de projetos específicos, vinculadas à agência financiadora, que não é o Município o gerador da receita, que eventualmente possa haver alguma dificuldade. Não tivemos alcance para irmos a outras situações além dessas que citamos, a dos embriões, a da perspectiva dos lotes já comprometidos num programa específico. E tem uma terceira perspectiva, não me lembro do número da Emenda do Ver. Luiz Machado, em que uma área de particular é comprada por financiamento específico junto à Unidade Residencial da Restinga, agora Bairro Restinga, que serviria a um programa de loteamento, mas neste o DEMHAB funciona apenas como agente financeiro, e um agente que tem apenas uma taxa de fiscalização, não tem a propriedade da área, não é terra do Município e o repasse é feito pela Caixa Econômica Federal.

Então, se outros Vereadores detêm mais informações, é talvez a oportunidade para o conjunto da Câmara se esclarecer a respeito desta questão específica. Nós gostaríamos de ouvir neste espaço da discussão do Projeto em função de que consideramos que as verbas vinculadas de repasse de agência que não está sob o controle do Município, não estão sob as normas orçamentárias que, sim, constituíram um avanço democrático para as Câmaras de Vereadores, de modificar ou reorientar verbas do Orçamento, dentro da mesma unidade orçamentária. Mas assim não podem ser tratadas as verbas de financiamento de agências federais, vinculadas a Projetos específicos. No nosso entendimento, esta uma situação que pode ocorrer, espero que não ocorra. É momento de iniciativa de Vereador e é uma questão que merece, para a votação do Orçamento, ser bastante ressaltada, em função de que não podemos incorrer num equívoco de ficar sem a verba por falta de um programa que a capacite, que seja o desaguadouro dessa verba, ou sem o programa em função de prévias e determinadas especificações técnicas que hoje ela já não as teria, em função das modificações que estaríamos promovendo.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou atento ao seu pronunciamento, à discussão referente à minha Emenda. De fato, respeito muito a quem conhece, e acho que nesta Casa o Ver. Dilamar Machado, por ser um ex-diretor daquele Departamento, conhece, e respeito seus conhecimentos, mas só que não colocou na tribuna que não foi só embrião habitacional, eu também tentava fazer um aumento para poder diminuir a dor e o sofrimento daquela população, eu também aumentei o valor destinado ao Distrito Industrial, só que V. Exª não falou em Distrito Industrial da Restinga, falou muitas coisas, mas não que eu também aumentei de 90 milhões para 190 milhões, embora se saiba que criou problemas, e está inserido dentro da Emenda. É evidente que se eu tivesse feito uma Emenda só para o Distrito Industrial, quem sabe estaria pelo menos legalmente para ser votado.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Tenho certeza que, nós dois votamos aqui, a cidade de Porto Alegre tem necessidade da implantação do Distrito Industrial da Restinga, só que o Orçamento que é feito para as obras de infra-estrutura não depende da destinação de verba para ele, antecipada, a priori, a mais. Na medida em que o setor técnico específico fez avaliação da obra e considerou que 90 milhões são suficientes para fazer a infra-estrutura, nós não precisamos gastar mais.

O Sr. Luiz Machado: Somente para dizer que em 1990 já tinha verba para ser aplicada e não foi feito nada.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Mas a situação jurídica da gleba ainda não estava resolvida. Não é esta questão. Na hora que iniciar, Ver. Luiz Machado, se é um Projeto nosso, da Cidade, não é uma questão de desenvolver a perspectiva de construção sem ter dinheiro na hora que a área for liberada e já está liberada. Este ano foi dificultado, nós pretendemos aplicar ali o conjunto das verbas necessárias para a infra-estrutura. O que acontece e que nos afirma a Diretora do DEMHAB...

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren se inscreveu e cede o tempo necessário a V. Exª.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu agradeço ao Ver. Décio Schauren pelo tempo cedido, até para tentar completar o raciocínio, buscando mais tempo para nossa discussão. O Distrito Industrial da Restinga é uma necessidade já aprovada pela Câmara de Vereadores, uma vontade política da Prefeitura, com recursos locados para uma programação de obras estabelecida. Todos a favor. Não é a inclusão de mais 100 milhões naquilo que só necessita 90 milhões na avaliação técnica objetiva do setor específico que vai impulsionar a obra. Não é só o dinheiro.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª tem razão, se só os 90 milhões são necessários para colocar a infra-estrutura em dia no Distrito Industrial...

O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu, como não sou especialista na área, eu tenho que acreditar nas informações que me são dadas. Eu creio que, se mais for necessário, a Câmara saberá avaliar, porque é uma obra essencial, é o inicio do trabalho que é projeto com condições objetivas de ser apoiado por toda a sociedade municipal, e nós não pretendemos parar isso quando começarmos. Para começar e para darmos a infra-estrutura estão locados os 90 milhões, se a própria condição técnica que é avaliada não demanda mais neste momento, nós temos que deixar os 100 milhões onde estariam. E eu creio que bem situados pela explicação que me deu a Diretora do DEMHAB, que por pouca compreensão que tenho, entendi que neste momento para a obra de infra-estrutura não é necessário mais.

O Sr. Luiz Machado: Eu até estranho que essa verba esteja enviada via DEMHAB. Eu acho, na minha opinião, que era para ser outra Secretaria e não um Departamento.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Não sei localizar especificamente. O Ver. Artur Zanella está dizendo que há uma outra Secretaria com verba especifica.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, no Orçamento da Centralizada constam mais 43 milhões de cruzeiros para a área do Distrito Industrial da Restinga, por isso que eu não fiz nenhuma Emenda para aumentar esses noventa milhões. Sendo a área de propriedade do DEMHAB, é o DEMHAB que deve fazer a infra-estrutura de forma legal. E os outros instrumentos para a implantação do Distrito Industrial estão na Centralizada, constando no Orçamento, na proposta orçamentária que já foi aprovada do Município de Porto Alegre.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu faço deste aparte uma tentativa de resposta às preocupações que são nossas e que se consiga chegar à conclusão disto que é uma iniciativa da Cidade, não é de nenhuma Administração específica, porque há muito anos vem sendo desenvolvida.

O Sr. Artur Zanella: Página 18. Investimentos: 41.20 – 43 milhões de cruzeiros para o ano de 1991.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Com este aparte registrando a localização da verba, encerro a minha intervenção. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato, para discutir o Processo.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos discutindo este Processo até para dizer que, na minha avaliação, o Parecer do Ver. Dilamar Machado deve ser aprovado na íntegra com o destaque de apenas uma Emenda, a de nº 08, que já foi destacada, inclusive, de autoria do Ver. Luiz Braz.

Em primeiro lugar, a Emenda nº 01 tem a mesma redação da Emenda que foi recentemente aprovada na Administração Direta, ou seja, fixar-se um limite para a autorização para a busca de empréstimos para a cobertura do déficit do Órgão, 12% foi aprovado no Executivo, a nossa proposta também é 12% no DEMHAB. Quanto à Emenda nº 02, estamos fixando, limitando em 25% a autorização para empréstimos a pessoal. Quanto a essa autorização para empréstimo, eu gostaria de deixar registrada aqui uma coisa – até porque ouvi, quando apresentei essa Emenda na Administração Direta, de alguns Vereadores, o seguinte: “Ferronato, quando faltar dinheiro para pagar pessoal, eu quero que eles venham falar contigo” –, eu gostaria de deixar registrado que, quando faltar dinheiro para pagar pessoal, apesar da aprovação dessa Emenda, o dinheiro faltaria por incompetência do Prefeito. Como eu sei que o Prefeito é competente, não vai faltar dinheiro. Então, aqueles Vereadores que estão com esta preocupação que se tranqüilizem, porque, na verdade, quando se chega perto do limite dos gastos em relação ao saldo que se tem para pagamento de pessoal, basta enviar à Câmara um Projeto pedindo crédito adicional, que nós prontamente vamos atender. E gostaria de dizer mais o seguinte: na verdade, este envio de crédito adicional deve ser remetido com bastante antecedência.

Com relação à Emenda nº 03, uma Emenda deste exato teor foi aprovada na Administração Direta, ou seja, limitando-se a abertura de crédito em 5%. A Emenda nº 04 deve ser rejeitada. A Emenda nº 05 e a Emenda nº 06 foram aprovadas na Administração Direta, portanto, também devem ser aprovadas neste momento. E a Emenda nº 07 foi rejeitada, também. Com relação à Emenda nº 08, que é a Emenda que estamos pedindo destaque, de autoria do Ver. Luiz Machado, nós vamos deixar registrada a nossa preocupação. Na proposta original, conforme informações que nós temos e eu tenho estes dados comigo, diz o seguinte: “projeto de unidade vicinal Vila Nova Restinga”. Nós tínhamos quinhentas e setenta e seis unidades e o Ver. Luiz Machado propõe setecentas unidades. A informação que nós temos é que nesta área não cabem setecentas unidades. E, além do mais, nós temos que fazer um comparativo. De que forma? Tinha-se 489 milhões de cruzeiros para um Projeto de quinhentas e setenta e seis unidades, pela proposta do Vereador, nós passamos a ter 100 milhões a mais, ou seja, 589 milhões de cruzeiros, e um acréscimo em torno de cento e vinte e quatro residências, ou seja, é desproporcional o aumento dos recursos financeiros com o aumento das unidades. E além, principalmente, de nós não termos capacidade e condições de, naquela área, até pelo tamanho dos terrenos, aumentar as unidades instaladas.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, onde V. Exª buscou essa informação de que não tinha espaço?

O SR. AIRTO FERRONATO: Na área cabem apenas quinhentas e setenta e seis unidades, conforme informações da Srª Lires Marques, Diretora.

O Sr. Luiz Machado: Mas se vocês forem averiguar, não é por aí. É que ao lutar pelo déficit habitacional sempre se esbarra na lei, quando não há dinheiro para resolver todos os problemas de déficit habitacional na nossa Cidade. Infelizmente, continuamos com esses problemas porque toda vez que se luta por estes caminhos se esbarra sempre, sempre, procurando picuinhas na lei para poder desviar. Mas, verdadeiramente, é isto. Eu quis, isto sim, diminuir o déficit habitacional. É evidente que se esbarra na lei, que nos impede de tentar resolver algum coisa.

O SR. AIRTO FERRONATO: Obrigado, Vereador. Eu gostaria de dizer o seguinte, com relação ao item 10, em que o Vereador propõe a retirada de recursos, setor privado, e me informa a Drª Lires Marques que é uma área também da Restinga. São unidades lá da Restinga. Então, V. Exª está retirando recursos de um setor na Restinga para colocar noutro setor também na Restinga. Pelas informações que temos, esta área onde serão propostas mil unidades é particular, estes valores de 1.275 milhões são valores originados de particulares para este setor. Segundo informações que temos, também não seria possível retirar recursos, uma vez que estes recursos são vinculados à obra. Nós temos que, quando apresentarmos qualquer Emenda para retirar recursos de uma rubrica orçamentária, temos que ter preocupação de saber se esta rubrica orçamentária está vinculada a alguma coisa ou não.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho conhecimento profundo desta área porque este terreno foi comprado quando eu era o Diretor, a autorização do Senado foi feita quando eu era o Diretor-Geral e mudou o sistema agora. Antes existia um tipo de financiamento que hoje é o “Plano Pai”. Então, a única forma de obter recursos junto a CEF é dentro deste Projeto. V. Exª tem razão, não com tanta precisão técnica sobre o assunto do Prohab, que é um programa feito por empresas. Aqui ele entra somente como uma espécie de moeda escritural, porque é a empresa que faz tudo, simplesmente o DEMAHB centraliza esse tipo de financiamento. Não é um recurso do Município, assim como tem as cooperativas habitacionais, que é a mesma coisa. Eu até vou votar a favor das Emendas do Ver. Luiz Machado, porém tecnicamente elas não são corretas, mas dentro do seu espírito empreendedor, eu vou votar a favor da sua Emenda.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu gostaria, inclusive, para finalizar, de dizer o seguinte: lá no item 6, na última página, nós temos “desapropriação e aquisição de áreas”.

Também nós temos informações que isto são verbas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, com Lei que nós recentemente aprovamos na Câmara Municipal de Vereadores, definindo com seriam aplicados esses recursos, ou seja, estes recursos são decorrentes de uma Lei e não podem ser reduzidos neste momento em função do vínculo que possui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Não há mais oradores inscritos para a discussão do Processo nº 1955/90, pelo que a Mesa encerra a discussão. Em votação o Processo nº 1955/90. Antes, porém, a Mesa vai proceder ao apregoamento das Emendas que foram destacadas.

O SR. SECRETÁRIO: Foi destacada a Emenda nº 06, também destacada a Emenda nº 08, ambas ao Projeto de Lei do Executivo nº 049/90.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Vamos para a votação da Emenda nº 06, destacada.

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa comunica que, por decisão da Bancada do PT, foi retirado o pedido de destaque à Emenda nº 06. Permanece, portanto, apenas o destaque à Emenda nº 08.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu penso que permanece o critério em relação à Autarquia que valeu para a Centralizada, ou seja, para se aceitar pedido de destaque, nos foram exigidas da Bancada onze assinaturas. Portanto, eu pergunto a V. Exª se uma Bancada só tem o poder de retirar o destaque, na medida em que são onze os Vereadores signatários do pedido.

O SR. PRESIDENTE: É um Requerimento. Vamos colocar em votação a retirada.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, acho que o Ver. Vieira da Cunha tem razão na questão. Solicitaria à Mesa, se fosse possível, mencionar as onze assinaturas e se algum dos Vereadores mencionados tiver oposição à retirada, evidentemente vamos à votação, sem problema nenhum.

O SR. PRESIDENTE: Todo o Requerimento que pede, e este aqui solicita a retirada, vamos colocar em votação. Em votação o Requerimento que solicita a retirada do destaque da Emenda nº 06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. Vieira da Cunha.

Em votação o Projeto, com ressalva das Emendas e destaques. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa vai apregoar a Emenda nº 08, é a que foi destacada. É de autoria do Ver. Luiz Machado.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 08. O Sr. Secretário procederá à leitura da Emenda e à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 08.) (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Resultado da votação: 12 votos SIM, 16 votos NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 08.

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, João Bosco e Manira Buaes. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Flávio Koutzii, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Omar Ferri, Vicente Dutra, João Verle e Adroaldo Corrêa.)

O SR. PRESIDENTE: Vamos votar em bloco as demais Emendas. Com a palavra o Sr. Secretário.

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa apregoa as Emendas com Parecer favorável, que são as de n^os 01, 02, 03, 05, 06, 11 e 12.

O SR. PRESIDENTE: Em votação as Emendas apregoadas. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS as Emendas.

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa apregoa as Emendas que têm Parecer contrário e que são as de n^os 04, 07, 09, 10, 13 e 14.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADAS.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PLE nº 049/90 dispensado da distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. João Dib.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1957/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/90, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária para o exercício econômico-financeiro de 1991. Com Emendas n^os 01 a 16.

Parecer:

- da CFO. Relator Ver. Luiz Machado: pela aprovação, com as Emendas n^os 01, 04, 06, 07, 10 e 13 e pela rejeição das Emendas n^os 02, 03, 05, 08, 09, 11, 12, 14, 15 e 16.

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa coloca que foram solicitados destaques para as Emendas de n^os 06, 10, 12 e 15.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, requeiro que se conceda, no mínimo, três a quatro minutos para que possamos ao menos dar uma olhada para evitar que se vote diferente um Projeto do outro, porque senão vou apresentar destaque de todas as Emendas apresentadas para uma segurança da Comissão de Finanças.

O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista essa ameaça de V. Exª, vamos suspender por cinco minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 20h12min.)

O SR. PRESIDENTE (às 20h27min): Srs. Vereadores, vamos dar continuidade aos trabalhos.

Em votação o Processo nº 1957/90, Projeto de Lei do Executivo nº 051/90, com ressalva das Emendas e destaques.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, requeiro votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada para a votação do PLE nº 051/90.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 27 Srs. Vereadores votaram SIM.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Isaac Ainhorn, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, João Verle, Adroaldo Corrêa, João Bosco e Manira Buaes.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 14, Processo nº 1957/90. Esta Emenda está entre as Emendas com Parecer contrário, mas foi destacada.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da Emenda nº 14, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 14.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa vai apregoar as Emendas com Parecer favorável que serão votadas em bloco. São as Emendas n^os 01, 04, 06, 07, 10 e 13.

O SR. PRESIDENTE: Em votação as Emendas com Parecer favorável. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa apregoa a seguir a relação das Emendas que têm Parecer contrário. São elas: 02, 03, 05, 08, 09, 11, 12, 15 e 16.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADAS contra o voto da Verª Letícia Arruda.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o PLE nº 051/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovado nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1958/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/90, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 1991. Com Emendas nº 01 a 14.

Parecer:

- da CFO. Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela aprovação, com as Emendas n^os 01, 07, 12 e 13; pela rejeição das Emendas n^os 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11 e 14.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão.

O SR AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é possível a paralisação por mais cinco minutos?

O SR. PRESIDENTE: Nós já temos o destaque de V. Exª. Em votação o Projeto com ressalva de quatro Emendas, n^os 02, 04, 13 e 11.

Em votação o Projeto. (Pausa.) Os Sr. Vereadores que aprovam o Projeto permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Vamos para as Emendas destacadas, n^os 02, 04, 11 e 13.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Solicito verificação de votação, nominal.

O SR. PRESIDENTE: Até aqui foi votado só o Projeto, agora nós vamos votar os destaques. O Sr. 1º Secretário vai orientar o Plenário.

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa havia apregoado os destaques de quatro Emendas, as de n^os 02, 04, 11 e 13, sendo que as de n^os 02, 04 e 11 tinham Parecer contrário e a de nº 13 tinha Parecer favorável.

A Mesa comunica ao Plenário que a Emenda de nº 02, dependendo do seu resultado, ela poderá alterar uma série de outras Emendas. Então, a Mesa apregoa em primeiro lugar a Emenda nº 02. A Emenda de nº 02, de autoria do Ver. Airto Ferronato, diz que a alínea “a” do inciso I do art. 3º passa a ter a seguinte redação: (Lê a nova redação proposta.)

O SR. PRESIDENTE: Se a Emenda nº 02 for aprovada, ficarão prejudicadas as Emendas n^os 03, 04, 10 e 13.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, entendo que a Emenda nº 04 não ficaria prejudicada porque trata de artigo diferente.

O SR. PRESIDENTE: Quase idêntica à que V. Exª retirou, Vereador.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para votação da Emenda nº 02.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 28 Srs. Vereadores votaram SIM.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 02. Prejudicadas as Emendas n^os 03, 04, 10 e 13.

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Isaac Ainhorn, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, João Verle, Adroaldo Corrêa, João Bosco e Manira Buaes.)

O SR. PRESIDENTE: Emenda nº 11, de autoria do Ver. Airto Ferronato. (Lê a Emenda nº 11.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. Fica prejudicada a Emenda nº 09.

Em votação, em bloco, as Emendas com Parecer favorável, n^os 01, 07 e 12. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Em votação as Emendas com Parecer pela rejeição, n^os 05, 06, 08 e 14. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADAS contra os votos dos Vereadores Elói Guimarães, Cyro Martini, Letícia Arruda, Wilton Araújo, Dilamar Machado, Airto Ferronato, Manira Buaes e Isaac Ainhorn.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Sobre a mesa, um Requerimento subscrito pelo Ver. João Motta, solicitando que o PLE nº 052/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1961/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/90, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício de 1991. Com Emendas n^os 01 a 13.

Parecer:

- da CFO. Relator Vieira da Cunha: pela aprovação do Projeto com as Emendas n^os 01, 09, 10, 11, 12 e 13; pela rejeição das Emendas n^os 04 e 08.

Observação:

- de acordo com o Parecer da CFO, ficam prejudicadas as Emendas n^os 02, 03, 05, 06 e 07.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Na condição de Relator deste Projeto, tendo em vista votações ocorridas em relação a duas outras Autarquias do Município, eu solicito a V. Exª a suspensão da Sessão por dois minutos, a fim de, em conjunto com o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, adequarmos o Parecer às votações anteriores.

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos por cinco minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 20h51min.)

O SR. PRESIDENTE (às 21h01min): Estão reabertos os trabalhos. Está encerrada a discussão do Processo nº 1961/90. Nós vamos orientar o Plenário para a votação do Projeto e das Emendas destacadas.

Srs. Vereadores, nós temos um pedido para que seja retirado, nos termos do art. 146 do Regimento Interno, a Emenda nº 12. A assinatura é do Ver. Cyro Martini. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que aprovam a retirada da Emenda nº 12 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Vamos para o Projeto. Em votação o PLE nº 055/90. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Projeto com ressalva das Emendas e dos destaques.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Estou vendo aqui as Emendas n^os 02 e 03 e me parece que elas dizem a mesma coisa, só alteram uma percentagem de 5% e 10%. Acho que houve um equívoco.

O SR. PRESIDENTE: Se for aprovada a nº 02, estarão prejudicadas as seguintes Emendas: 03, 05, 07 e 13.

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Emenda nº 02 é de autoria do Ver. Airto Ferronato e modifica a redação. Passa ter a seguinte redação a alínea “a” do inciso I do art. 3º: “Até o limite de 5% do total da despesa autorizada”.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Ficaram prejudicadas as seguintes Emendas: n^os 03, 05, 07 e 13.

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Emenda nº 04 é de autoria da Bancada do PDS.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Só para comunicar que as Emendas n^os 04, 05 e 06 seguem o mesmo padrão das demais aprovadas na Centralizada e demais Autarquias. Peço aprovação destas Emendas.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª está encaminhando? O Líder anterior não fazia isso. Está desculpado.

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa vai proceder à leitura da Emenda nº 04, de autoria da Bancada do PDS. (Lê a Emenda nº 04.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 06.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Emenda nº 10. (Lê a Emenda nº 10.)

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Esta Emenda deveria ter sido apresentada no Orçamento da Administração Centralizada e não aqui no DMLU, até porque os recursos estão consignados lá no Orçamento.

O SR. PRESIDENTE: Em votação.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, nesta votação podemos modificar um outro Projeto que já foi aprovado? Data vênia, penso que está prejudicada.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, levanto uma Questão de Ordem no sentido de acatar a observação do Ver. Airto Ferronato e solicitar à Mesa que dispense a votação nominal. E oriento a Bancada, com a licença do meu Líder, para votar contrariamente à minha própria Emenda, já que houve um erro no seu encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 10. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda.

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa apregoa agora as Emendas que têm Parecer favorável e que vão ser votadas, são as de n^os 0l, 09 e 11.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

O SR 1º SECRETÁRIO: Agora tem a Emenda nº 08, tem Parecer contrário.

O SR. PRESIDENTE: Os Srs. Vereadores que acompanham o Parecer pela rejeição permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PLE nº 055/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, encerramos os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 21h15min.)

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